Os vereadores de Natal aprovaram em plenário nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei nº 770/2021, de autoria do vereador Tercio Tinoco (União Brasil), que Altera a Lei nº 6015, de 10 de dezembro de 2009, e que dispõe sobre a regulamentação das feiras livres, do comércio nelas realizados e do uso da área pública.
A intenção é fazer as feiras livres funcionarem somente em vias e logradouros públicos asfaltados, ou em terrenos de propriedade do Município, ou a este cedidos, desde que pavimentados com piso plano, especialmente abertos à população para tal finalidade, com horários e locais previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, sendo vedada a realização, no mesmo local, de mais de uma feira livre por semana.
“Aprovamos hoje mais um projeto de lei de nossa autoria para colocar a acessibilidade em todas as feiras públicas da cidade de Natal. Em razão de que muitas feiras são realizadas no barro ou em calçamentos de paralelepípedo. Então, a partir de hoje, a prefeitura vai ter que asfaltar aquele local da feira, ou transferir para o asfalto mais próximo. E também incluímos banheiros químicos adaptados masculino e feminino”, destacou o vereador.