Por William Medeiros.
O juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da 12ª Vara Cível de Natal, declarou a extinção da fundação Centro de Apoio Social e Educação Integrada (Casei), que prestava atividades assistenciais na área de Educação Infantil na Capital do Estado até o ano de 2009 e que estava inativa desde então.
Com isso, ele determinou a averbação da decisão à margem do registro dos atos constitutivos da entidade perante o 2º Ofício de Notas de Natal, bem como a arrecadação e a incorporação de seus bens e recursos, caso existentes, para outra entidade que tenha o mesmo objeto, a realizar-se em cumprimento de sentença perante aquele Juízo.
Assim, determinou cientificação da extinção da fundação à Receita Federal, ao INSS, à Secretaria Estadual de Tributação, Secretaria Municipal de Tributação de Natal e da Caixa Econômica Federal, por sua Superintendência Regional do Rio Grande do Norte, conforme requerido pelo Ministério Público Estadual.