Por William Medeiros.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã desta segunda-feira (22) e apreciou o veto contra o projeto que mantinha a obrigatoriedade do teste da linguinha e possível cirurgia em Natal, tanto na rede privada, quanto na rede pública, de iniciativa da vereadora Eudiane Macedo (PTC). O Executivo havia vetado o projeto alegando que a iniciativa seria uma interferência dos poderes, mas a Procuradoria da Câmara foi contra esse entendimento e emitiu um parecer contrário ao veto.
O vereador Cícero Martins (PSL), que tinha pedido vistas no processo, concordou com o parecer da Procuradoria, mas observou que o projeto interferia na iniciativa privada e na livre iniciativa do mercado. “O teste da linguinha, no projeto, falava de hospitais públicos e privados. O veto do prefeito foi baseado na não interferência de poderes, mas isso não tem nada a ver. O projeto tem sim como ser aprovado por esse motivo. É um projeto importantíssimo, diga-se de passagem. Só que o problema está em legislar sobre hospitais privados, o que nos é proibido de acordo com o artigo 170 da Constituição Federal”, observou.