Por William Medeiros.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (14), o Projeto de Lei que proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares, no Rio Grande do Norte. Ficam os comerciantes autorizados a manterem uma reserva ativa de canudos plásticos individuais em quantidade a ser definida na regulamentação da Lei, para uso específico de pessoas com deficiência (PcD).
De acordo com o Projeto, fica estabelecido o prazo de 180 dias, contados da data de transformação do Projeto em Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado pela proposta. Em seu artigo 3º, o Projeto determina a aplicação de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento às determinações.
Foto: Eduardo Maia.