Por William Medeiros.
Em Sessão Ordinária nesta quimta-feira (10), a Câmara de Natal discutiu a votação do Projeto de Lei Complementar 02/2018, da vereadora Nina Souza (PDT). A matéria dispõe sobre a modificação dos procedimentos para regularização urbanística na cidade e revoga a Lei nº 4930/97. “O Projeto é relevante porque além de regularizar as obras que estão sendo construídas fora dos procedimentos legais vai fazer ajustes para que a população possa ter seu imóvel regulamentado e ter condições, por exemplo, de finalizar sua obra no comércio ou na sua casa, regularizar os estacionamentos e ter condições de solicitar um empréstimo”, disse Nina Souza.
Foram encartadas ao Projeto 11 emendas, das quais oitos são consensuais. A vereadora Natália Bonavides (PT), que teve oito emendas aprovadas, destacou as principais adequações ao texto da Lei. “Em uma das emendas é tratado o destino dos valores arrecadados com o pagamento das taxas para a regularização. No texto inicial apenas 20% da arrecadação iria para o fundo de urbanização e os outros 80% para a fonte sem vinculação específica. Através da emenda nós destinamos 40% para o fundo de urbanização e 60% para fonte, vedando a utilização desse recurso para a publicidade”, explicou Natália.