Por William Medeiros.
Foi aprovada nesta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do RN, o projeto de lei da deputada estadual Márcia Maia que obriga às operadoras de planos de saúde de comunicarem por escrito o beneficiário as razões da negativa de um procedimento. Com a lei, essas informações se tornarão um documento por escrito para que o usuário possa tomar as providências que julgar necessárias. Agora, o projeto segue para apreciação do Governo do Estado.
“O Rio Grande do Norte tem mais de meio milhão de usuários, por isso, garantir um instrumento como esse é dar mais segurança ao cidadão que faz uso desse serviço. Pelo benefício, acredito que o Governo do Estado reconhecerá o mérito da medida e sancionar, ou seja, transformar o projeto em lei”, destaca Márcia Maia. De acordo com o texto do projeto, a informação da negativa deverá ser em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Os documentos devem ser entregues ao consumidor de forma gratuita e enviados através de fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor o seu recebimento, exceto comunicação verbal. O descumprimento da lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor que prevê desde multa até suspensão ou cassação de licença de operação.
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