Por William Medeiros.
Em pronunciamento proferido na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (25), o deputado estadual Kelps Lima (SDD) disse que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) instituiu, através de portaria, uma taxa de R$379,00. O parlamentar fez críticas dizendo que os motoristas de carro do Rio Grande do Norte já pagam muitas taxas para um serviço de trânsito que deixa a desejar. Ele ainda aponta que a taxa não afeta apenas à população, mas à Assembleia também.
“Ou a Assembleia Legislativa se impõe, ou amanhã todos os órgãos do governo vão estar instituindo taxa de portaria. Só pode através de lei”, ele explica que a taxa cobrada pelo Detran não deveria ser obrigatória. O parlamentar afirmou que peticionou um pedido de liminar na justiça para que a cobrança seja cancelada. “Protocolo hoje na Assembleia para que a Assembleia, através da sua mesa diretora, anule esse ato administrativo do Governo com base no artigo 35 da Constituição Federal”.
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