O plenário da Câmara de Natal aprovou um Projeto de Lei Complementar Nº 075/2016 encaminhado pelo Executivo sobre a obrigatoriedade dos bancos apresentarem declaração eletrônica dos serviços prestados, possibilitando maior controle do erário do Município. Além disso, a prefeitura fica autorizada a conceder descontos, na forma e limites que dispuser o regulamento, de até 90% da multa de mora e juros de mora, decorrentes de crédito tributário vencido, em qualquer fase da cobrança.
