Foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 690/2015, apresentado pelo deputado federal Beto Rosado (PP), que que garante aos estudantes do terceiro ano do ensino médio o direito ao ingresso nas universidades se forem aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A proposta agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
De acordo com o Projeto, os estudantes que conseguirem a pontuação no ENEM para entrar nas universidades terão o direito de obter nas escolas o certificado de conclusão do ensino médio garantido por lei. Assim, as instituições de ensino não poderão impedi-los de ingressar no ensino superior.