O Sebrae no Rio Grande do Norte e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) assinaram, nesta segunda-feira (31), um termo de cooperação técnica, que vai incentivar prefeituras potiguares a colocarem em prática a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e, assim, contribuir para inserção dos pequenos negócios locais nas compras públicas. O acordo prevê uma série de medidas para ajudar a ampliar e facilitar a participação de empresas de pequeno porte nas compras governamentais, como determina a legislação. São ações como eventos, orientações, capacitação de servidores, consultorias a órgãos ligados a prefeituras e governo do estado, divulgação de dados referente a licitações e mecanismos de transparência nos processos de compras governamentais.
