O prefeito Francisco José Júnior sancionou a lei que determina a publicação do currículo profissional dos nomeados em cargos comissionados, em veículo oficial de imprensa da municipalidade. A Lei Ordinária Nº 3.483, de 25 de novembro de 2016, foi discutida e aprovada pela Câmara Municipal de Mossoró.
O currículo deve ser apresentado de forma resumida, contendo a formação básica, superior e pós-graduação (quando couber), além das principais referências profissionais e formação complementar. A resolução é obrigatória para cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal e será regulamentada em até 45 dias.