A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei que institui o programa “Bom Motorista”, de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB). A proposta visa conceder descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos condutores que não foram multados no ano anterior.
No artigo 2º, o Projeto de Lei define os percentuais de desconto no valor anual do IPVA, sendo 10% no caso de não ter cometido infração de trânsito no ano civil anterior e 15% no caso de não ter cometido infração de trânsito nos últimos dois anos.