A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, nesta terça-feira (29), o projeto de lei Nº 65/2015 que exige garantia de cinco anos em todas as obras contratadas no âmbito da administração pública em Natal. O projeto, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), impõe que os serviços sejam realizados sem custos adicionais para a Prefeitura.
As empresas que não cumprirem com o tempo de garantia da obra ficarão impedidas de realizar serviços para a administração pública no período de dez anos.