O Plenário da Câmara Municipal de Natal apreciou nesta quinta-feira (03) um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a proceder com efeitos retroativos nas isenções tributárias concedidas no âmbito do Município por meio da Secretaria de Tributação (Semut). Após receber parecer favorável das comissões técnicas da Casa, a matéria foi aprovada em primeira discussão.