A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (3), em votação na sessão ordinária, dois projetos do Governo do Estado que dispõem sobre os programas de recuperação de créditos. Um que trata do ICM, ICMS, IPVA e ITCD e outro de créditos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado (SEJUC). Os projetos foram aprovados à unanimidade pelos deputados da Casa.
Na discussão em plenário, os deputados reforçaram a necessidade da aprovação das matérias, tanto para o Estado como para os contribuintes que estão com débitos atrasados. Com os dois projetos aprovados, o Estado vai ter a oportunidade de arrecadar em torno de R$ 52 milhões e os contribuintes vão ter redução das multas e dos demais acréscimos legais, desde que façam adesão aos programas.