A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/2015, promulgada nesta quarta-feira (21), permite aos servidores públicos incorporar aos proventos de aposentadoria, algumas gratificações a que tinham direito quando estavam na ativa, como é o caso da gratificação de insalubridade para os servidores da saúde.
A proposta foi apresentada pelo deputado após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que excluiu das aposentadorias dos servidores do Estado o valor pago por gratificações transitórias.