O governador Robinson Faria assinou nesta quarta-feira (16) o Decreto nº 25.513 que disciplina a renovação dos pedidos de concessão da licença-prêmio por assiduidade, prevista no artigo 102 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994. O Decreto será publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (17).
De acordo com o Decreto, fica assegurado aos servidores públicos estaduais, que requereram o gozo da licença-prêmio por assiduidade, prevista no artigo 102 da LCE nº 122/1994, cujos processos tenham sido indeferidos ou se encontrem com a sua tramitação suspensa, o direito de renovar os correspondentes pedidos.