Na sua primeira reunião deliberativa deste segundo semestre, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aprovou nesta terça-feira (11) a redação final de quatro leis que receberam emendas na última votação em plenário.
As quatro leis, que agora serão encaminhadas para sanção do governador do Estado, Robinson Faria (PSD), são a que cria a Rede Estadual de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, de autoria do deputado Jacó Jácome (PMN); a que dispõe Sobre o Fomento e Proteção e Regulamentação da Carcinicultura, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PROS); a que trata do Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim e Promove o Reordenamento Fundiário do Perímetro Irrigado do Baixo-Açu, de autoria do deputado George Soares (PR) e a lei que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado, originado no Governo do Estado.
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