A Câmara Municipal de Natal acatou durante a sessão ordinária desta quinta-feira (20) o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei nº180/2013, de autoria do vereador Chagas Catarino (PROS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso, em todos os postos de combustíveis. De acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), a matéria é inconstitucional porque cria nova atribuição para a STTU (Secretaria de Mobilidade Urbana), sendo esta uma prerrogativa exclusiva da Prefeitura.