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PROJETO DE LEI OBRIGA DETRAN A INFORMAR FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES SOBRE MULTAS

O deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) apresentou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa que obriga o Departamento Estadual de Trânsito e Transportes (Detran-RN) a disponibilizar, para os condutores, a fundamentação das decisões referentes às multas de trânsito. O Projeto foi lido no plenário e passará a tramitar nas comissões temáticas da Casa.

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