Aprovado em primeira discussão durante a sessão ordinária desta terça-feira (1) o projeto de Lei nº 187/2011, de autoria do vereador George Câmara (PCdoB). O projeto altera a Lei Municipal nº 5.022/1998, que dispõe dos serviços de transporte no município de Natal, de modo a garantir melhores condições de trabalho para os taxistas. A proposta do vereador dá nova redação ao Inciso IV do artigo 1º, e o número 1, do inciso II do artigo 8º da referida Lei, de modo a ficar em consonância com a Lei Federal nº 12.468/11, que regulamenta a profissão de taxista no Brasil.
Também foi aprovado em primeira discussão o projeto de Lei nº 091/2011, de autoria do vereador Heráclito Noé (PR), que estabelece punição de multas e sanções administrativas para quem praticar maus-tratos contra animais.
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