O deputado Gustavo Fernandes (PMDB) apresentou, nesta quinta-feira (05), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que institui o Programa do Leite no Rio Grande do Norte. Tornando o programa uma lei, as ações não serão mais feitas por meio de decretos e deverá ser cumprida por qualquer governante que assuma o Executivo Estadual.
O PL também prevê a prestação de contas, com atualização, no mínimo, mensal no Portal da Transparência do RN. “Terá que ser divulgada na internet a relação nominal dos laticínios e agricultores participantes, os volumes de leite distribuídos por local e os valores de execução”, explica.
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